REsp 2222172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (reconhecimento De Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de prova acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado quando há necessidade de dilação probatória
3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 69 e Tema 1279) e do STJ (REsp 1.110.925/Súmula 393) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a alegação de que não há prova nos autos da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando por ora o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 252/256; provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 252/256
• Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC