AREsp 2838453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova para concluir pela inexistência de prescrição (inicial ou intercorrente), razão pela qual o especial não pode prosperar.

Parties
Agravante: ROBERTA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão inicial
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova para concluir pela inexistência de prescrição (inicial ou intercorrente), razão pela qual o especial não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinado o prosseguimento do feito