AREsp 2949924 - DECISAO

AREsp 2949924 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.195/STF), considerou-se prematura a análise de admissibilidade do recurso especial; por consequência, a análise foi julgada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao precedente da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo também prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória nos autos deste Tribunal.

Parties
Agravante: Natari Alimentos Ltda.; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicada a Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Execução Fiscal, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformação Execução Fiscal Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Natari Alimentos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (prejudicada a Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão do débito tributário pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o ICMS incidente nas operações é devido exclusivamente ao Estado de Rondônia
  3. 3 Se incide alíquota reduzida (7%) sobre produtos da cesta básica ou alíquota de 18%

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.195/STF), considerou-se prematura a análise de admissibilidade do recurso especial; por consequência, a análise foi julgada prejudicada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao precedente da Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo também prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 159/160, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC