AREsp 2967199 - DECISAO

AREsp 2967199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória para afastar a presunção das Certidões de Dívida Ativa, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados, incidindo óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO NICOLIELO MENDES; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NICOLIELO MENDES

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória para afastar a presunção das Certidões de Dívida Ativa, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados, incidindo óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.