AREsp 2841654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais (notadamente a regularidade das Certidões de Dívida Ativa), e o recurso especial foi conhecido nesta Corte apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno +2 more

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Parties

MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 Inadequação da via para discutir nulidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões essenciais (notadamente a regularidade das Certidões de Dívida Ativa), e o recurso especial foi conhecido nesta Corte apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.