AREsp 2855731 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os documentos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tornando necessária dilação probatória; como a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício sem necessidade de produção de prova, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas 7 E 83/stj, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas 7 E 83/stj Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição do excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os documentos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tornando necessária dilação probatória; como a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício sem necessidade de produção de prova, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno