AREsp 2568399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório (situação do imóvel no momento do fato gerador), providência vedada no recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Agravado/executado: Homero Barbosa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Fato Gerador, Propriedade Do Bem, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Ilegitimidade Passiva Fato Gerador Propriedade Do Bem +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Homero Barbosa Neto

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o executado era legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IPTU e taxas
  2. 2 Se a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria é conhecível de ofício e não exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório (situação do imóvel no momento do fato gerador), providência vedada no recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.