AREsp 2779893 - DECISAO

AREsp 2779893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações, concluindo que a matéria relativa a erro de metragem é controvertida, exige dilação probatória e contraditório, não sendo passível de declaração de ofício nem de acolhimento em exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula nº 393 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PERGENTINO DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Município de Barra Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legalidade, Duração Probatória E Necessidade De Produção De Provas, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Legalidade Duração Probatória E Necessidade De Produção De Provas Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PERGENTINO DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Município de Barra Bonita

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à documentação administrativa que reconheceu erro na metragem do imóvel
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Presunção de legalidade da certidão de dívida ativa e sua elidibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações, concluindo que a matéria relativa a erro de metragem é controvertida, exige dilação probatória e contraditório, não sendo passível de declaração de ofício nem de acolhimento em exceção de pré-executividade, aplicando-se a Súmula nº 393 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.