AREsp 2785517 - DECISAO

AREsp 2785517 - DECISAO

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal; sobre a fixação de honorários, sendo excluído um coexecutado por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito, não há prova de proveito econômico individualizável, de modo que é adequada a aplicação do art.85, §8º do CPC (equidade), em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.265), razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e improvido nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: CID SAMPAIO NETO; Exequente/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Por Equidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CID SAMPAIO NETO

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/obscuridade alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da equidade (art.85, §8º do CPC) para fixação de honorários quando há exclusão de coexecutado por exceção de pré-executividade
  3. 3 Competência/limites do recurso especial e vedação à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal; sobre a fixação de honorários, sendo excluído um coexecutado por exceção de pré-executividade sem extinção do crédito, não há prova de proveito econômico individualizável, de modo que é adequada a aplicação do art.85, §8º do CPC (equidade), em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.265), razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e improvido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial