AREsp 2922729 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido em parte na origem e, no STJ, conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; sendo a extinção da execução fiscal motivada pelo cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), o Tema 1.076/STJ não se aplica de forma automática, sendo legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade para preservar proporcionalidade e vedar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 (cancelamento Administrativo Da Cda), Tema 1.076/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 (cancelamento Administrativo Da Cda) Tema 1.076/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida total ou parcialmente?
  2. 2 Qual a base de cálculo adequada para fixação dos honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)?
  3. 3 É aplicável o Tema 1.076/STJ nos casos de extinção da execução fiscal por art. 26 da Lei 6.830/1980?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte na origem e, no STJ, conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; sendo a extinção da execução fiscal motivada pelo cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), o Tema 1.076/STJ não se aplica de forma automática, sendo legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade para preservar proporcionalidade e vedar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se