AREsp 2712267 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, inexistindo prequestionamento das matérias apontadas para fins de conhecimento do recurso especial, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a segunda exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por preclusão consumativa quanto às matérias previamente discutidas e por entendimento de que a limitação de juros prevista em legislação estadual não alcança crédito de natureza não tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (obre Recurso Especial Não Conhecido) / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Juros SELIC, Aplicação Da Lei Nº 10.522/2002
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Preclusão Consumativa Juros SELIC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (obre Recurso Especial Não Conhecido) / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, inexistindo prequestionamento das matérias apontadas para fins de conhecimento do recurso especial, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a segunda exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por preclusão consumativa quanto às matérias previamente discutidas e por entendimento de que a limitação de juros prevista em legislação estadual não alcança crédito de natureza não tributária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial