AREsp 2417719 - DECISAO

AREsp 2417719 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação para conhecer do agravo e, assim, conhecer parcialmente do recurso especial. Contudo, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado. Questões sobre legitimidade, coisa julgada e eventual necessidade de dilação probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamento suficiente não atacado no acórdão impede o provimento (Súmula 283/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/exequente: SINDISERF-RS; Réu: União; Réu (extinto): DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão Lógica E Consumativa, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Lógica E Consumativa Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Prequestionamento E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDISERF-RS

Autor/exequente

União

Réu

DNER

Réu (extinto)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para conhecer do agravo e, assim, conhecer parcialmente do recurso especial. Contudo, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado. Questões sobre legitimidade, coisa julgada e eventual necessidade de dilação probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamento suficiente não atacado no acórdão impede o provimento (Súmula 283/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 498-500
  • Conhecer do agravo interno