AREsp 2848106 - ACORDAO

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O recurso especial não reúne prequestionamento porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas, ainda que opostos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); além disso não houve alegação de omissão na forma do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto; a análise da suficiência da instrução do agravo de instrumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Instrução Do Agravo De Instrumento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Instrução Do Agravo De Instrumento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das teses recursais suscitadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC para configurar omissão e prequestionamento ficto
  3. 3 Instrução deficiente do agravo de instrumento impedindo a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne prequestionamento porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas, ainda que opostos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); além disso não houve alegação de omissão na forma do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto; a análise da suficiência da instrução do agravo de instrumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.