REsp 2132917 - ACORDAO

REsp 2132917 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem expôs fundamentação adequada e que a Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação à Lei n. 6.024/1974, de modo que a decretação de liquidação extrajudicial da devedora não suspende a execução fiscal. Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu segmento desprovido.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Relação Entre Lei De Execução Fiscal E Lei N. 6.024/1974, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Relação Entre Lei De Execução Fiscal E Lei N. 6.024/1974 +2 more

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de multas administrativas de sociedades em liquidação extrajudicial
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 Especialidade da Lei de Execução Fiscal em relação à Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem expôs fundamentação adequada e que a Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação à Lei n. 6.024/1974, de modo que a decretação de liquidação extrajudicial da devedora não suspende a execução fiscal. Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu segmento desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.