REsp 2240641 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência ou deficiência de fundamentação sobre a exceção de pré-executividade e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da ementa e da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência ou deficiência de fundamentação quanto à exceção de pré-executividade
- 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência ou deficiência de fundamentação sobre a exceção de pré-executividade e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da ementa e da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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