AREsp 2455774 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties: Agravante: GENILSON FARIA DE LIMA; Agravante: Nádia; Agravado: Odair; Agravado: Eunice
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GENILSON FARIA DE LIMA

Agravante

Nádia

Agravante

Odair

Agravado

Eunice

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
2 Alegada violação da coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa
3 Legitimidade ativa e interesse de agir na execução baseada em termo de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.