REsp 2176426 - ACORDAO

REsp 2176426 - ACORDAO

Embora a exceção de pré-executividade seja cabível e terceiro interessado possua legitimidade formal para opô-la quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria pretendida pela recorrente está abrigada pela coisa julgada; a verificação dessa circunstância e dos seus limites demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IZAIRA CALIXTO; Exequente: Banco Bamerindus do Brasil; Executado: CCA Automotores LTDA.; Executado: José Abdalla Junior; Executado: Gisela Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade De Terceiro Interessado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade De Terceiro Interessado Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família

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Parties

IZAIRA CALIXTO

Recorrente

Banco Bamerindus do Brasil

Exequente

CCA Automotores LTDA.

Executado

José Abdalla Junior

Executado

Gisela Abdalla

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 existência de coisa julgada sobre a matéria alegada
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora a exceção de pré-executividade seja cabível e terceiro interessado possua legitimidade formal para opô-la quando a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória, o Tribunal de origem reconheceu que a matéria pretendida pela recorrente está abrigada pela coisa julgada; a verificação dessa circunstância e dos seus limites demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC