AREsp 2563958 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento da exceção
3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção implicar extinção parcial ou total do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu‑lhe provimento para afastar o fundamento que não conheceu da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com enfrentamento da prova pré-constituída e da necessidade ou não de dilação probatória, o cabimento da exceção para discutir eventual excesso de execução; a fixação de honorários é prematura enquanto não julgado o mérito da exceção.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o fundamento apontado no acórdão recorrido que não conheceu da exceção de pré-executividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da...