AREsp 2828660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões já decididas em exceção de pré-executividade estão preclusas e sua rediscussão em embargos à execução fiscal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VENTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS VENTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se questões decididas em exceção de pré-executividade podem ser rediscutidas em embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a rediscussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83) para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões já decididas em exceção de pré-executividade estão preclusas e sua rediscussão em embargos à execução fiscal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015