AREsp 2830070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e alegada ilicitude do contrato de doação de barro) encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo sido examinadas na fase de conhecimento; a exceção de pré-executividade não é via adequada para desconstituir coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINHO MAINARDI; Agravado/recorrido: GERVÁSIO LUIZ SEOLIN; Agravado/recorrido: LOURDES ORLANDI SEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Execução De Título Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULINHO MAINARDI

Agravante/recorrente

GERVÁSIO LUIZ SEOLIN

Agravado/recorrido

LOURDES ORLANDI SEOLIN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da nulidade do processo executivo por ausência de intervenção do Ministério Público via exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade do contrato de doação de extração de barro por se tratar de bem da União
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade é meio apropriado para desconstituir a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e alegada ilicitude do contrato de doação de barro) encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo sido examinadas na fase de conhecimento; a exceção de pré-executividade não é via adequada para desconstituir coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.