AREsp 3016656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e manteve a presunção de liquidez e certeza das CDAs, não havendo omissão que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VIF Transportes Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

VIF Transportes Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possível nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa por erro na capitulação legal
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria cognoscível de ofício sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e manteve a presunção de liquidez e certeza das CDAs, não havendo omissão que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.