AREsp 3005419 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de elementos fático-probatórios e a intenção de reinterpretar dispositivos legais indicados demandaria esse reexame, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: RBR Empreendimentos e Construções Ltda; Recorrido: Município de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Crfb/88) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RBR Empreendimentos e Construções Ltda

Recorrente

Município de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Crfb/88) / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a ação declaratória de nulidade interrompeu novamente a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 (arts. 1, 8 e 9)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de elementos fático-probatórios e a intenção de reinterpretar dispositivos legais indicados demandaria esse reexame, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.