AREsp 2995008 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; alternativamente, a matéria apontada exige dilação probatória (Súmula 393/STJ) e haveria vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso especial e do agravo correspondente.

Parties
Agravante/recorrente: EGE ASSESSORIA CONTÁBIL E TREINAMENTO LTDA; Recorrido/execuente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGE ASSESSORIA CONTÁBIL E TREINAMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/execuente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando requerida nulidade do título executivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação das fundamentações da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; alternativamente, a matéria apontada exige dilação probatória (Súmula 393/STJ) e haveria vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode conhecer do recurso especial e do agravo correspondente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.