REsp 2181389 - ACORDAO

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O acórdão recorrente foi suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a inclusão de administrador não sócio exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não pode ser feita por simples sucessão processual decretada nos arts. 1.033, 1.109 e 1.110 do CC quando a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária; a exceção de pré-executividade é adequada para reconhecer ilegitimidade passiva quando a matéria é de ordem pública e demonstrável por prova pré-constituída; e, havendo acolhimento da exceção com extinção da execução em relação ao excipiente, são devidos honorários sucumbenciais em seu favor nos termos do princípio da...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER; Recorrido: ANDRÉ PARANZINI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Recorrente

ANDRÉ PARANZINI FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de inclusão de administrador não sócio sem instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Adequação da exceção de pré-executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a inclusão de administrador não sócio exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não pode ser feita por simples sucessão processual decretada nos arts. 1.033, 1.109 e 1.110 do CC quando a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária; a exceção de pré-executividade é adequada para reconhecer ilegitimidade passiva quando a matéria é de ordem pública e demonstrável por prova pré-constituída; e, havendo acolhimento da exceção com extinção da execução em relação ao excipiente, são devidos honorários sucumbenciais em seu favor nos termos do princípio da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva do administrador não sócio por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica