AREsp 2230755 - DECISAO

AREsp 2230755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, de modo que sua apreciação implicaria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não combateu especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (fato novo decorrente de inquérito policial). Assim, mantiveram-se a rejeição da exceção de pré-executividade e a condenação por litigância de má-fé, sendo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Exequente: Fausto de Carvalho Lima; Executado: Rosagro Empreendimentos Imobiliários S/A; Excipiente/agravante/recorrente: Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf Ônus Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fausto de Carvalho Lima

Exequente

Rosagro Empreendimentos Imobiliários S/A

Executado

Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel

Excipiente/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e requisito de dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, de modo que sua apreciação implicaria, em parte, reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não combateu especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (fato novo decorrente de inquérito policial). Assim, mantiveram-se a rejeição da exceção de pré-executividade e a condenação por litigância de má-fé, sendo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.