AREsp 2578178 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e porque as matérias postuladas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, tornando a via inadequada; ademais, não cabe ao recurso especial examinar alegada violação de enunciado de súmula por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: M & C PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dilação Probatória Reexame De Provas +3 more

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Parties

M & C PERFUMARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade são de ordem pública e dispensam dilação probatória
  2. 2 se houve violação aos arts. 142, 202 e 203 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 se foi preenchido o requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (falta de prequestionamento) e porque as matérias postuladas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, tornando a via inadequada; ademais, não cabe ao recurso especial examinar alegada violação de enunciado de súmula por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.