AREsp 1854717 - ACORDAO

AREsp 1854717 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões suscitadas e que as matérias apontadas pela agravante (devolução do imóvel, quitação de despesas propter rem, data da entrega das chaves e alegado excesso de execução) exigem produção de provas e contraditório, tornando-as inadequadas à via da exceção de pré-executividade; alterar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ENGECAP - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA; Agravados/recorridos: AGRAVADOS/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Sentença Arbitral, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Sentença Arbitral Dilação Probatória Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ENGECAP - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA

Agravante/recorrente

AGRAVADOS/RECORRIDOS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em sede de exceção de pré-executividade, de matérias relativas à devolução do imóvel e à quitação de despesas propter rem
  3. 3 Alegada violação aos arts. 476 do CC; 320, 787 e 373 I do CPC; e art. 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não foi omisso quanto às questões suscitadas e que as matérias apontadas pela agravante (devolução do imóvel, quitação de despesas propter rem, data da entrega das chaves e alegado excesso de execução) exigem produção de provas e contraditório, tornando-as inadequadas à via da exceção de pré-executividade; alterar tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.