AREsp 2780463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Relativa a Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Reconsideração; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o terceiro interessado que não figura no polo passivo ou na Certidão de Dívida Ativa tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal
2. 2 Se a exceção de pré-executividade é viável quando a matéria demandaria dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos quando o acórdão a quo já reconheceu a posse do imóvel pelo terceiro interessado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, com fundamento em precedentes e no fato de o acórdão a quo reconhecer a posse do imóvel pela recorrente (sem necessidade de nova dilação probatória), deu-se provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a legitimidade da recorrente, terceira possuidora, para opor exceção de pré-executividade; mantiveram-se inalteradas as demais conclusões do acórdão recorrido, e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para exame do mérito da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido apenas quanto ao reconhecimento da legitimidade da recorrente para opor exceção de pré-executividade; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para julgamento do mérito da exceção de pré-executividade

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 186-187
• Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula nº 568/STJ, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente para opor exceção de pré-executividade