REsp 2210307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a manutenção do recorrido no polo passivo decorreu da inadequação da via da exceção de pré-executividade para matéria que demanda dilação probatória, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Manoel Antônio Amarante Avelino da Silva; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Poliana Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Terceiros (art.135, III, Ctn), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Terceiros (art.135, Iii, Ctn) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015 Ônus Da Prova

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Parties

Manoel Antônio Amarante Avelino da Silva

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Poliana Transportes Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da via da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade que demanda dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a manutenção do recorrido no polo passivo decorreu da inadequação da via da exceção de pré-executividade para matéria que demanda dilação probatória, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015