AREsp 2992009 - DECISAO

AREsp 2992009 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de citação e ciência do lançamento
  3. 3 Reiteração de matérias já decididas em exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal