AREsp 2843700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o executado suscite excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade desde que exista prova pré-constituída; a decisão de origem divergia dessa orientação, motivo pelo qual foi mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se que eventual configuração do excesso de execução depende de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA; Agravado: Luiz Otávio Pôssas Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão, Prova Pré Constituída, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Prova Pré Constituída Súmula 83/stj Súmula 581/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBASI-INSTITUTO BRASILEIRO DE AVES SILVESTRES LTDA

Agravante

Luiz Otávio Pôssas Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que o executado suscite excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade desde que exista prova pré-constituída; a decisão de origem divergia dessa orientação, motivo pelo qual foi mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se que eventual configuração do excesso de execução depende de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 365/367 (e-STJ) que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado.