AREsp 2315437 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a matéria relativa à suposta capitalização de juros traduz discordância quanto à metodologia de cálculo e não erro material aritmético apto à correção nos termos do art. 494, I, do CPC, e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURDES BELENDA PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Enriquecimento Ilícito, Capitalização De Juros (anatocismo), Erro De Cálculo Aritmético Versus Metodologia De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Enriquecimento Ilícito Capitalização De Juros (anatocismo) Erro De Cálculo Aritmético Versus Metodologia De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LOURDES BELENDA PAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade para alegação de capitalização de juros
  3. 3 Caracterização do erro de cálculo apto a autorizar correção de ofício (erro aritmético versus critério/metodologia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), a matéria relativa à suposta capitalização de juros traduz discordância quanto à metodologia de cálculo e não erro material aritmético apto à correção nos termos do art. 494, I, do CPC, e o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC