AREsp 2417943 - ACORDAO

AREsp 2417943 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais (cláusulas nona e décima), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, em desrespeito aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Adequação Do Rito Executivo, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Adequação Do Rito Executivo Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do rito executivo (execução por quantia certa versus entrega de coisa certa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais (cláusulas nona e décima), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, em desrespeito aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, justificando a aplicação da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC