AREsp 2805642 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de título executivo hígido em razão da inexistência de base documental apta a comprovar a liquidez dos valores cobrados (inclusive indícios de cobrança em moeda estrangeira), matéria de ordem pública cognoscível em exceção de pré-executividade; eventual decisão em sentido diverso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo E Liquidez, Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial / Admissibilidade Pela Alínea C
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Título Executivo E Liquidez Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial / Admissibilidade Pela Alínea C

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possível ausência de título executivo por falta de liquidez documental
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas e concluiu pela ausência de título executivo hígido em razão da inexistência de base documental apta a comprovar a liquidez dos valores cobrados (inclusive indícios de cobrança em moeda estrangeira), matéria de ordem pública cognoscível em exceção de pré-executividade; eventual decisão em sentido diverso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto do Relator.