AREsp 2980687 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da patente deficiência de fundamentação das razões recursais (enumeração genérica de dispositivos sem correlação analítica), e pela impossibilidade de examinar alegada ofensa ao Regimento Interno em recurso especial, sendo aplicados por analogia os óbices das Súmulas 284/STF e 399/STF.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA TÉCNICA JIKE LTDA. (JIKE); Agravado: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Julgamento Do Agravo E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Regimento Interno De Tribunal, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmula 284/stf, Súmula 399/stf)
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Regimento Interno De Tribunal Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ASSISTÊNCIA TÉCNICA JIKE LTDA. (JIKE)

Agravante

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Julgamento Do Agravo E Análise De Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites da excepção de pré-executividade
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa ao Regimento Interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da patente deficiência de fundamentação das razões recursais (enumeração genérica de dispositivos sem correlação analítica), e pela impossibilidade de examinar alegada ofensa ao Regimento Interno em recurso especial, sendo aplicados por analogia os óbices das Súmulas 284/STF e 399/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial