REsp 2223531 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à desnecessidade de dilação probatória; reformar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF diante de razões recursais dissociadas; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 393/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à desnecessidade de dilação probatória; reformar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF diante de razões recursais dissociadas; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015