AREsp 3026560 - DECISAO

AREsp 3026560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, que o reconhecimento da imunidade tributária exigia dilação probatória e análise do conjunto fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BANESPA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 393, Súmula 126)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Execução Fiscal Decadência Prescrição Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 393, Súmula 126)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer imunidade tributária sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 393 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma suficiente, que o reconhecimento da imunidade tributária exigia dilação probatória e análise do conjunto fático-probatório (vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem que a parte recorrente tenha interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias
  • Publique-se