AREsp 2896443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou necessária dilação probatória para demonstrar a inclusão dos valores nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, violando o requisito da dialeticidade recursal e implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dílação Probatória, Dialeticidade Recursal, Pis/cofins, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dílação Probatória Dialeticidade Recursal Pis/cofins Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HIDROPLAN CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para comprovar a inclusão indevida do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e para declarar nula a CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração contábil das receitas utilizadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou necessária dilação probatória para demonstrar a inclusão dos valores nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, violando o requisito da dialeticidade recursal e implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido