AREsp 2935258 - ACORDAO

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A apelação interposta contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade sem extinguir o cumprimento de sentença é inadequada; tal decisão desafia agravo de instrumento, e o erro grosseiro na escolha da apelação afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido, resultando no provimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE BENTO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLARICE BENTO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra decisão interlocutória que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade sem extinguir o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

A apelação interposta contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade sem extinguir o cumprimento de sentença é inadequada; tal decisão desafia agravo de instrumento, e o erro grosseiro na escolha da apelação afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido, resultando no provimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu da apelação