AREsp 2989582 - DECISAO

AREsp 2989582 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática, a divergência da jurisprudência do STJ apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão sobre exceção de pré-executividade (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Cabimento de recurso apropriado (agravo de instrumento vs recurso especial)
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática, a divergência da jurisprudência do STJ apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.