AREsp 3001525 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, a conclusão de que a alegada compensação demandaria dilação probatória e que as provas apresentadas (conversas via WhatsApp) eram insuficientes — incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLLEY JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação De Dívidas, Ação Monitória Convertida Em Execução De Título Judicial, Súmula 283/stf, Delação Probatória
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Compensação De Dívidas Ação Monitória Convertida Em Execução De Título Judicial Súmula 283/stf Delação Probatória

Case Brief

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Parties

WESLLEY JUNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de inexigibilidade de título por compensação de débitos
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para comprovação de acordo compensatório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento determinante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, a conclusão de que a alegada compensação demandaria dilação probatória e que as provas apresentadas (conversas via WhatsApp) eram insuficientes — incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial