REsp 2218850 - ACORDAO

REsp 2218850 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido, que havia considerado inadequada a via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apurar dissolução irregular e responsabilidade dos ex-sócios; além disso, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido (não indicaram acórdão paradigma, não juntaram certidão/cópia nem realizaram cotejo analítico), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WOLFGANG REINKE; Agravante: LUCAS REINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Ex Sócios (art. 135, III, Ctn), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 393/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Ex Sócios (art. 135, Iii, Ctn) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 393/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WOLFGANG REINKE

Agravante

LUCAS REINKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade tributária de ex-sócios
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de dissolução irregular
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CR e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido, que havia considerado inadequada a via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para apurar dissolução irregular e responsabilidade dos ex-sócios; além disso, os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido (não indicaram acórdão paradigma, não juntaram certidão/cópia nem realizaram cotejo analítico), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015