AREsp 3032918 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão, obscuridade ou contradição), a documentação apresentada pela agravante era insuficiente para comprovar a pendência administrativa ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a matéria alegada não é cabível de ser apreciada por exceção de pré-executividade nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: T76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Stj, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação De Créditos, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Compensação De Créditos Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Nulidade Por Omissão

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Parties

T76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Stj, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por pedido de compensação e recurso administrativo
  3. 3 Suficiência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão combatido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão, obscuridade ou contradição), a documentação apresentada pela agravante era insuficiente para comprovar a pendência administrativa ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e a matéria alegada não é cabível de ser apreciada por exceção de pré-executividade nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça