AREsp 2892646 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, decidiu integralmente a controvérsia e corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória, tornando a via inadequada, com aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALFREDO ELIZEU BARRETO DA CRUZ e OUTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALFREDO ELIZEU BARRETO DA CRUZ e OUTRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não análise individual de todos os argumentos
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é admissível quando as matérias alegadas demandam dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, decidiu integralmente a controvérsia e corretamente concluiu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória, tornando a via inadequada, com aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.