AREsp 3059116 - DECISAO

AREsp 3059116 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: EDSON PINHEIRO DE LEMOS FILHO; Recorrida: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 393/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

EDSON PINHEIRO DE LEMOS FILHO

Recorrente/agravante

AUTARQUIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.