REsp 2242137 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF Súmula 393 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Necessidade de dilação probatória para apuração do montante a ser excluído da base de cálculo
3 Aplicação do Tema 69 do STF e seus efeitos processuais