REsp 2225885 - DECISAO

REsp 2225885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente, no sentido de que a matéria exigiria dilação probatória, demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico), e não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: JOSE INACIO LINHARES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Dilação Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 393/stj, Súmula N. 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dívida Ativa Dilação Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 393/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

JOSE INACIO LINHARES PRADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir percentual de multa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir a multa aplicada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente, no sentido de que a matéria exigiria dilação probatória, demandariam o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico), e não é admissível fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se