REsp 2160533 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou o entendimento do STF no Tema 674, reconhecendo que as receitas sobre as quais recaiu a autuação decorriam de operações indiretas de exportação intermediadas por Sucden do Brasil Ltda., tendo a executada juntado documentação suficiente nos autos para demonstrar a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão a justificar acolhimento dos aclaratórios ou do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Executada/recorrida: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Exportação Indireta, Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Exportação Indireta Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 149, § 2º, I, da CF a receitas de exportação indireta
  3. 3 Se as operações questionadas se caracterizam como exportação indireta via trading company ou como vendas ao mercado interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou o entendimento do STF no Tema 674, reconhecendo que as receitas sobre as quais recaiu a autuação decorriam de operações indiretas de exportação intermediadas por Sucden do Brasil Ltda., tendo a executada juntado documentação suficiente nos autos para demonstrar a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, sem necessidade de dilação probatória; não houve omissão a justificar acolhimento dos aclaratórios ou do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a inexigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDAs nºs 43420000713-03 e 43420000714-94 e determinou o regular prosseguimento da execução quanto à CDA nº 43420000715-75.