REsp 2181179 - DECISAO

REsp 2181179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a conduta do recorrente (não atualização cadastral e na Junta Comercial) e sobre a aplicação do princípio da causalidade na indeferição da fixação de honorários, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou que a fixação de honorários poderia ser adiada para o final do processo em razão de todos os executados serem representados pelo mesmo advogado.

Parties
Recorrente: Wilson Lozano Recio; Executada: Caribea Indústria Madeireira Ltda.; Executado: Guilherme Fernando Greggio; Executado: José Waldir Mondini; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Tema 961/stj, Tema 421/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Tema 961/stj Tema 421/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Wilson Lozano Recio

Recorrente

Caribea Indústria Madeireira Ltda.

Executada

Guilherme Fernando Greggio

Executado

José Waldir Mondini

Executado

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade com exclusão do sócio do polo passivo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a conduta do recorrente (não atualização cadastral e na Junta Comercial) e sobre a aplicação do princípio da causalidade na indeferição da fixação de honorários, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou que a fixação de honorários poderia ser adiada para o final do processo em razão de todos os executados serem representados pelo mesmo advogado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.