AREsp 3047352 - DECISAO

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O STJ confirmou que a Corte de origem corretamente entendeu pela suficiência formal das CDAs nos termos da Lei nº 6.830/1980 e que a alegação da recorrente exigiria dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: recorrente; Executado: parte executada; Excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Diligência Probatória / Dilação Probatória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Diligência Probatória / Dilação Probatória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte executada

Executado

excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Se a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a Corte de origem corretamente entendeu pela suficiência formal das CDAs nos termos da Lei nº 6.830/1980 e que a alegação da recorrente exigiria dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial